Este Regulamento dispõe sobre normas de licitações e contratos no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 13.303/16 e dos Decretos Estaduais nº 18.470 e nº 18.471, ambos de 29 de junho de 2018 e suas alterações.
Arquivo
RILC - Regulamento Licitações e Contratos12/09/20242.54 MB